Questão
ID 1742858Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso
De acordo com o Artigo 19, incisos I, II e III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na união, nos estados e nos municípios aos seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente: