Questão
ID 1742851Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso
O princípio da lei orçamentária anual que, de acordo com o Art. 165 da CF/88, proíbe a inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, é princípio da: