Questão
ID 1742782Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Barras
O art. 7º da Constituição Federal relaciona alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Alguns destes direitos aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos constantes do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal. Assinale a alternativa que contempla um destes direitos trabalhistas aplicáveis a servidores ocupantes de cargo público.