Questão 1742228

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 1742228

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2024 Banca: UNESP - Universidade Estadual de São Paulo Órgão: Universidade Estadual Paulista

A gestão pública observou ser necessário realizar a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, como forma de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a transposição de recursos

Alternativa A:
é vedada após o início do exercício orçamentário, tendo em vista as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
pode ser realizada mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
deve ser feita mediante ato do Poder Executivo, sendo necessária prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
depende da aprovação de emenda legislativa que determine a transposição e a transferência dos recursos.
Alternativa E:
pode ser realizada mediante ato do Poder Executivo, sendo necessária autorização judicial.

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Questão 1742228

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