Questão 1742070

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1742070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.
Alternativa B:
A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade, a multa e o banimento.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado.
Alternativa D:
O Tribunal do Júri terá competência para julgar todos os tipos de crimes dolosos.
Alternativa E:
A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo para beneficiar qualquer cidadão.