Questão 1741938 de Direito Administrativo - VUNESP 2022

Questão

ID 1741938

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Administrativas e Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade da organização da sociedade civil e da Administração Pública no tocante ao inadimplemento dos encargos relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento.

Alternativa A:
Em se tratando de encargos trabalhistas e fiscais, a responsabilidade de ambos será solidária, quanto aos demais encargos, a responsabilidade da Administração será subsidiária.
Alternativa B:
Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais serão de responsabilidade exclusiva da organização, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública.
Alternativa C:
A Lei estabelece a responsabilidade solidária da organização e da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Alternativa D:
No que tange aos encargos fiscais e comerciais, a responsabilidade da organização será exclusiva, e quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários, a responsabilidade da Administração será solidária.
Alternativa E:
A Lei estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, na hipótese de inadimplência da organização.

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Questão 1741938

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