Questão 1741910

Foi aprovada, no ano de 2022, na Câmara de Vereadores do Município X, uma lei municipal que impôs às universidades estaduais que têm sede no seu território o dever de reservar 30% de suas vagas para os estudantes que nasceram e residem no município. A Universidade Estadual Y procurou sua assessoria jurídica para saber qual seria a medida judicial adequada, a ser proposta pelo Governador do Estado, em defesa da autonomia universitária assegurada pela Constituição Estadual, no âmbito do controle de constitucionalidade. A assessoria jurídica deverá recomendar a propositura de