Questão 1741904

A cobrança da taxa de matrícula em universidades públicas não viola a Constituição Federal, desde que prevista expressamente no estatuto da respectiva entidade.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pela sociedade por meio de programa social específico.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não viola o direito constitucional à moradia a penhora de único bem imóvel de fiador em contrato de aluguel, na hipótese de inadimplemento do locatário.

É um direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, incluindo nesse benefício a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.