Questão 1741890

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1741890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Considerando o seu regime jurídico, é correto afirmar a respeito das autarquias que

Alternativa A:
gozam de imunidade tributária de impostos e taxas, desde que vinculados às suas necessidades especiais.
Alternativa B:
seus bens, rendas e serviços são impenhoráveis e suas dívidas se submetem ao regime de precatórios judiciais.
Alternativa C:
a prescrição de ação de cobrança de suas dívidas por terceiros sujeita-se ao prazo especial de 20 anos.
Alternativa D:
gozam de prazo dilargado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer nos processos judiciais.
Alternativa E:
a sua defesa em juízo em ações de execução se perfaz por meio de embargos do devedor, não se sujeitando ao processo de cumprimento de sentença.