Questão
ID 1741887Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de delegação legislativa do Congresso Nacional ao Presidente da República.