Questão 1741875

A prática de atos administrativos cabe aos órgãos executivos, sendo vedado aos Poderes Judiciário e Legislativo praticá-los.

O poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização do ato administrativo denomina-se delegação.

O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, deve vir expresso em lei, não podendo ser deixado a critério do administrador.

A inobservância da sua forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação.

Será nulo o ato administrativo expedido com base na conveniência e oportunidade da Administração.