Questão 1741796

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1741796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.
Alternativa B:
a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.
Alternativa C:
a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.
Alternativa D:
o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.
Alternativa E:
a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório