Questão
ID 1741729Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barretos
Um dos princípios implícitos possibilita à Administração Pública verificar seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulando-os, quando considerados ilegais. Esse é o princípio da