Questão 1741605

Ao regulamentar esses dispositivos da Constituição Federal, a LDB explicita o que já se encontra implícito no texto constitucional, ao dispor (art. 8º, § 1º) que cabe à União "a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais".

Cabe aos estados a função de planejamento e avaliação, por meio dos planos nacionais de educação e do sistema nacional de informações e de avaliação educacional (art. 9º, incisos I, V e VI), função exercida, por exemplo, por meio do Censo Escolar, Saeb, Prova Brasil, ENEM, e dos planos nacionais de educação (PNE), com duração anual.

A União exerce sua função supletiva e redistributiva, com assistência técnica e financeira à educação básica, por exemplo, por meio da complementação ao Fundef/Fundeb, dos programas do FNDE e do programa Bolsa Escola/Bolsa Família.

Segundo o artigo 211, § 1º, da Constituição, além de organizar o sistema federal e financiar as instituições federais de ensino, cabe à União o exercício de função redistributiva e supletiva, "de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".