Questão
ID 1741374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas
Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correspondente à ação estabelecida na Constituição para qualquer cidadão com objetivo de invalidar ato lesivo a um patrimônio público ou a qualquer entidade onde o Estado tenha participação bem como à moralidade administrativa, cultural ou histórica: