Questão 1741124

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1741124

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

A respeito dos conhecimentos sobre a exclusão e a extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

Alternativa A:
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
Alternativa B:
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Alternativa C:
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Alternativa D:
A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário e seus prazos são estabelecidos em lei por cada ente da federação.
Alternativa E:
A remissão é uma das causas de exclusão do crédito tributário e não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.