Questão 1741117

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1741117

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

Alternativa A:
O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.
Alternativa B:
O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
Alternativa C:
O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.
Alternativa D:
O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).
Alternativa E:
O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.