Questão 1741113

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1741113

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é matéria reservada à lei complementar:

Alternativa A:
instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
Alternativa B:
fixar alíquotas mínimas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Alternativa C:
determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Alternativa D:
conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
Alternativa E:
instituir impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.