Questão 1740741

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1740741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

Alternativa A:
O poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.
Alternativa B:
O poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.
Alternativa C:
Age com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.
Alternativa D:
A autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.
Alternativa E:
São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.