Questão 1740739

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1740739

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial ou judiciária.
Alternativa B:
Mediante requerimento próprio, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes em processo judicial.
Alternativa C:
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Alternativa D:
A prisão civil por dívida depende de ordem fundamentada proferida por autoridade judicial competente.
Alternativa E:
A liberdade de associação de caráter paramilitar deverá observar os imperativos de segurança nacional.