Questão 1740737

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1740737

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Alternativa A:
Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.
Alternativa B:
Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.
Alternativa C:
Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.
Alternativa D:
O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
Alternativa E:
Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.