Questão 174067

Direito Sanitário e Saúde · 2012

Questão

ID 174067

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

Alternativa A:
A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem,não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço oumedicamento.
Alternativa B:
Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos paracustear um tratamento privado.
Alternativa C:
O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica,sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.
Alternativa D:
Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção dealimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Alternativa E:
A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.