Questão 174056

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentosde qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como basepráticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômicae socialmente sustentáveis.

Nos termos da Lei nº 11.445/07, o saneamento básico consiste no conjunto de recursos hídricos, de serviços,infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana emanejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, bem como quaisquer soluções individuais de manejode resíduos.

O Estatuto da Cidade prevê a execução de estudo prévio de impacto de vizinhança para determinados empreendimentosurbanos, de forma a contemplar seus aspectos negativos em relação à qualidade de vida da população residente na área,devendo abordar, dentre outras, questões como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, paisagem urbana epatrimônio natural e cultural, substituindo, nestes casos, o estudo de impacto ambiental.

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do Estado prestar a educação escolar, que seráefetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para osque não tiveram acesso na idade própria e vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou médiomais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.

Segundo o Estatuto do Idoso, aos idosos, considerados assim os maiores de 60 anos, que não possuam meios paraprover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nostermos da Lei Orgânica de Assistência Social.