Questão 1739885

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1739885

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Serrana

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Alternativa A:
A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa B:
Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.
Alternativa C:
Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.
Alternativa D:
A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.
Alternativa E:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.