Questão 1739882

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1739882

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Serrana

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de

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