Questão 1739508 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1739508

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Serrana

O Senado Federal seguiu a Câmara dos Deputados e também aprovou o Decreto Federal n^o 9.288/2018, que autoriza a intervenção federal no Rio de Janeiro. Com a decisão de ambas as casas legislativas, o comando da segurança pública do Estado permanece transferido às Forças Armadas até 31 de dezembro de 2018.

(https://bit.ly/2ka9Yzz. Acesso em 14.04.2018. Adaptado)

Em razão da referida intervenção, está correto afirmar que

Alternativa A:
o interventor nomeado passou a ter total controle para gerir a segurança pública fluminense, bem como outras áreas da Administração Pública que interfiram nessa gestão.
Alternativa B:
as garantias constitucionais estão temporariamente suspensas, em todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que se trata de uma intervenção de caráter civil-militar.
Alternativa C:
as polícias civis e militares do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontram-se desautorizadas para a realização de investigações e de ações repressivas.
Alternativa D:
o andamento da reforma da Previdência está suspenso, pois a Constituição veda a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) durante esse período.
Alternativa E:
o mercado imobiliário foi aquecido, em razão da pacificação ocorrida nas comunidades do Rio de Janeiro, havendo crescimento, ainda, do mercado formal de trabalho.

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Questão 1739508

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