Questão
ID 1739349Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2010 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerase ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis: