Questão 1739309

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1739309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guaxupé

Os bens municipais poderão ser utilizados em caráter privativo por particulares mediante prévia autorização que, quanto à permissão, constitui-se por:

Alternativa A:
contrato administrativo, por prazo determinado, voltado para o aproveitamento do bem de acordo com a destinação definida pela administração pública
Alternativa B:
ato administrativo unilateral e precário, voltado para o aproveitamento do bem no interesse do autorizado e dos munícipes
Alternativa C:
ato administrativo unilateral e precário, voltado para o aproveitamento do bem que enseje, diretamente, o desenvolvimento de atividade prestada à comunidade
Alternativa D:
contrato de Direito Privado para instrumentalizar a utilização de bem público por particular, devendo motivar a opção nesse sentido

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