Questão 1739255

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em qualquer espaço do território estadual.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

estabelecer hipóteses de infração à legislação de trânsito e a indicação da respectiva pena.

aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, arrecadando o valor em favor da União, caso a infração seja cometida em rodovia federal.