Questão 17390

Elaborar e autorizar o orçamento, geralmente em um período de um ano.

Estabelecer que o montante da despesa autorizada não poderá ser maior que o somatório das receitas estimadas em um período semelhante.

Caber ao Poder Público elaborar ou não somente o que a lei autorizar ou se subordinar aos ditames da lel.

Não permitir a tradição da inclusão de dispositivos da natureza diversa de matéria orçamentária.

Autorizar despesas e receitas orçamentárias através do Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor Integral.