Questão 1738947

Que não tem e nunca terá peso de lei, pois se trata apenas de um manifesto público de concordância dos países e órgãos que o assinaram, quanto aos princípios, políticas e práticas que devem se tornar efetivos e reais procedimentos, determinados e regulamentados por legislação própria.

Que tem peso de lei, logo, os cidadãos que não seguirem o que é determinado pela Declaração, podem e devem responder na justiça de seus próprios países, por atos que contradigam o estabelecido.

Que tem peso de lei até que os países e as organizações signatárias regulamentem a forma de sua aplicação.

Que não tem peso de lei, mas mera condição publicitária em favor das pessoas com deficiência, logo, deve ser respeitado como espécie de conselho público, sem no entanto, ter suas regras e objetivos, seguidas, mesmo que seus representantes legais o tenham acolhido como documento regulamentador em suas esferas administrativas.