Questão 17389

São atribuições do município, no âmbito do Sistema Unlco de Saúde, executar diagnósticos psicológicos, através de orientações psicopedagógica.

A Lei Orgânica do município de Feira Grande prevê a construção de quatros instâncias colegiadas de caráter deliberativas e são elas: Conferência plurianual da Assistência Social; Conferência Anual da Educação Pública de Qualidade; Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Assistência Psicossocial. 

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas Idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambuante no município.  

O município de Feira Grande, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios: tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta anos); a integração entre meios de transportes e a não reacionalização de itinerários. 

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, assegura que as microempresas ou as empresas de pequeno porte, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município de Feira Grande para pâgamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.