Questão 1738261

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LRF veda expressamente a estipulação de déficit primário como meta de resultado fiscal para o exercício.

( ) No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos, empregos e funções, além da concessão de reajustes e a edição de qualquer ato que implique aumento da despesa com pessoal.

( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.