Questão 1737944

As sanções previstas na Lei não se aplicam aos gestores de pessoas jurídicas de Direito Privado, ainda que administrem recursos públicos.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 têm natureza predominantemente penal.

Estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados nas modalidades dolosa e culposa.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente a empregados públicos e servidores públicos.