Questão 1737763

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1737763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Social

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro

Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.

Alternativa A:
Os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios são canais de participação social do cidadão.
Alternativa B:
A Ação Popular permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.
Alternativa C:
A audiência pública reúne o Poder Executivo e Legislativo para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública e a elaboração de um projeto de lei.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.
Alternativa E:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma que os conselhos municipais são instâncias deliberativas do sistema centralizado e participativo de assistência social.