Questão 1737760

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1737760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Alternativa A:
O controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais é desempenhado mediante um juízo de compatibilidade horizontal com a CF/88.
Alternativa B:
O controle de constitucionalidade é a garantia da rigidez e da superioridade hierárquica da Constituição, na sua condição de fruto do Poder Constituinte Reformador.
Alternativa C:
A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é regulada pela Lei 9.868/99, que não autoriza o Supremo Tribunal Federal a restringir os efeitos dessa declaração.
Alternativa D:
O controle de constitucionalidade preventivo é feito a priori, antes da elaboração da lei, e impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado.
Alternativa E:
Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.