Questão 1737752

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1737752

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro

Com base no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São objetos da ação direta de inconstitucionalidade genérica, lei ou ato normativo, federal, estadual e municipal, que sejam incompatíveis com a Constituição.
Alternativa B:
É função da ação declaratória de constitucionalidade transformar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, em presunção relativa.
Alternativa C:
Em regra, os tratados internacionais são incorporados como leis, portanto, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação do controle concentrado que combate a inconstitucionalidade de legislação anterior ao advento da Constituição de 1988.
Alternativa E:
O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é suprir a omissão legislativa de norma regulamentadora que possibilita o exercício de direito constitucional.