Questão 1737522

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1737522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro


Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência” (HORVATH, 2011, p. 54 ) Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?

Alternativas da questão 1737522
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