Questão
ID 1737519Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro
Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência: