Questão
ID 1736902Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alegria
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Alegria:
I. Não compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
PORQUE
II. As atribuições legislativas municipais são exclusivas do Congresso Nacional.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.