Questão 1736701

Na LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, o Art. 2º traz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa correta