Questão 1736683

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1736683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: FEMA - Fundação Educacional Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Alegria

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da competência do Município, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

Alternativa A:
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental
Alternativa B:
Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
Alternativa C:
Estabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.
Alternativa D:
Definir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços