Questão
ID 1736669Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2016 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Câmara Municipal de Leme
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não se subordinam ao regime desta Lei: