Questão
ID 17366Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Juridicidade, Princípio da Publicidade
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença
Acerca dos princípios da Administração, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Diferentemente do particular, ao qual tudo o que não for proibido é permitido, o princípio da legalidade orienta que só é dado ao administrador fazer o que a lei determina ou autoriza.
II- O princípio da publicidade implica no fato de ser levar ao conhecimento de todos o que está ocorrendo no âmbito da administração pública; o ato somente produzirá efeitos após ter sido devidamente publicado.
III- O princípio da legalidade difere do princípio da reserva legal.