Questão 1736488

Considerando o processo administrativo do auto de infração de trânsito para a imposição da penalidade de multa, julgue os itens a seguir, assinalando como verdadeiros (V) ou falsos (F):

( ) O agente de trânsito lavra o auto de infração por ultrapassagem pelo acostamento sem abordar o veículo. Notificado o proprietário pela via postal, este indicou que o condutor não possuía habilitação para dirigir. Diante da situação, a autoridade aplicou duas novas penalidades: uma em razão da constatação de que o condutor dirigia sem a devida habilitação e a outra em razão da entrega do veículo a condutor inabilitado.

( ) Ao lavrar o auto de infração sem abordar o veículo, o agente de trânsito constatou que houve erro no preenchimento dos dados do veículo e, ato contínuo, visando corrigir o problema, decidiu pelo cancelamento do documento lavrado com erro e lavrou outro com os dados corretos.

( ) A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) cancelou a penalidade imposta por infração de trânsito e arquivou o auto de infração de trânsito em razão de concluir pela inconsistência deste. Comunicada da situação, a autoridade decidiu por acatar a decisão da JARI e, ainda, arquivar outro auto de infração “derivado” que havia sido lavrado ao proprietário que entregou o veículo ao condutor inabilitado.

( ) Durante o processo administrativo para a imposição da penalidade de multa de trânsito, o proprietário terá três oportunidades de exercer a ampla defesa e o contraditório: na defesa da autuação, no recurso contra a penalidade imposta e em recurso em segunda instância, contra a manutenção dessa penalidade. Esgotadas a vias recursais, encerra a instância administrativa de recursos e, se responsável pela pontuação decorrente das penalidades impostas, assim que completar os 20 pontos, no período de doze meses, em seu prontuário, terá início procedimento específico visando à aplicação da suspensão do direito de dirigir.

A sequência correta das letras, de cima para baixo, é a da alternativa: