Questão 1736398

O crédito tributário é constituído por meio do lançamento, cuja competência é atribuída à administração pública e aos contribuintes, como ocorre, por exemplo, na modalidade do lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte constitui o crédito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após três anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Dentre outras hipóteses previstas na lei, a prescrição do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.