Questão
ID 1736362Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
A Lei Municipal 3.938/2014 altera a Lei n° 1.852, de 14/11/94, que reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. Em relação às taxas previstas nesta alínea (f – licenciamento ambiental), deve ser observado para licenciamento ambiental prévio (LP), com porte mínimo e grau de poluição alto (Art. 2°, parágrafo 5 °), o item corretamente citado na alternativa: