Questão 1736281

A lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa Lei avalie as proposições abaixo:

I. As proposições apresentadas pelo Conselho de Saúde serão aprovadas pelo legislativo de sua respectiva esfera de governo e, posteriormente, homologadas pelo chefe do executivo.

II. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cuja competência de avaliação e controle é do respectivo Fundo de Saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa correta.