Questão 1736238

O artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe que “ é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O mesmo artigo ainda define que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos e particulares ou de relevância pública.

III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

IV. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Dentre o disposto acima, estão corretas: