Questão
ID 1736204Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
Nos termos do parágrafo único do artigo 77 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam” ao item descrito corretamente na alternativa: